Processo 5003398-87.2025.4.03.6331

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003398-87.2025.4.03.6331 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: RAYSLA KAYANNE SOUZA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Relata-se a ocorrência de acidente de trânsito em 20/05/2024, que resultou em fratura da falange proximal do 5° pododáctilo direito (CID 10-S92.5), com submissão a procedimento cirúrgico. Afirma-se que, após a cessação do benefício administrativo em 25/07/2024, remanesceram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho habitual de balconista, exigindo maior esforço físico para o desempenho das atividades. Defende-se a desnecessidade de prévio requerimento administrativo e requer-se a antecipação da prova pericial (id 363466045). Prolatada sentença, o magistrado julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A decisão fundamentou-se no descumprimento de determinações de emenda à petição inicial pela parte autora, o que impossibilitou o prosseguimento do feito. (id 363466061). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado sustentando a existência de interesse de agir e a desnecessidade de novo requerimento administrativo, sob o argumento de que "a cessação do benefício pelo INSS já é suficiente para caracterizar o interesse de agir, eis que o exaurimento da via administrativa é desnecessário ao exercício do direito de ação". Alega-se a ilegalidade do mecanismo de "alta programada" e a violação aos princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais Federais, pugnando-se pela anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular instrução (id 363466062). Em contrarrazões recursais, o Instituto Nacional do Seguro Social manifestou-se pela manutenção da sentença extintiva. Argumenta a autarquia que a ausência de pedido de prorrogação ou de novo requerimento administrativo acarreta a falta de interesse de agir, conforme entendimento firmado no Tema 350 do Supremo Tribunal Federal e no Tema 277 da Turma Nacional de Uniformização, aduzindo que "a simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo" (id 363466064). É o relatório. VOTO O recurso não prospera. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240, o Supremo Tribunal Federal fixou diversas premissas para a análise de pedidos de concessão e de revisão de benefícios previdenciários, além do tema que era mais evidente, qual seja, a necessidade de prévio requerimento administrativo como fato ensejador do interesse jurídico de agir. O julgamento recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios…

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