Processo 5003407-13.2022.4.03.6183

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003407-13.2022.4.03.6183 RELATOR: CIRO BRANDANI FONSECA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA XAVIER ADVOGADO do(a) APELADO: MAURICIO NUNES - SP261107-A DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o requerido a conceder à autora o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Aparecido da Silva Herculano, ocorrido em 08/10/2014. O Juízo de origem reconheceu a existência de união estável entre a autora e o falecido e a qualidade de segurado do instituidor, condenando o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, fixando como termo inicial do benefício e dos efeitos financeiros, a data da citação do INSS, ocorrida em 31/01/2023. Inconformado, o INSS interpôs apelação, sustentando, em síntese, a inexistência de prova material suficiente da união estável. Argumenta que o falecido constava como casado com terceira pessoa na certidão de óbito e que os documentos apresentados pela autora seriam unilaterais ou não contemporâneos aos fatos. Aduz, ainda, que a prova testemunhal seria insuficiente para comprovar a condição de companheira. Requer, assim, a reforma integral da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, pleiteia que, caso mantido o reconhecimento da união estável, seja declarada expressamente a data de início da convivência para fins de delimitação da duração do benefício. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. É cabível, na espécie, o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, considerando o entendimento dominante tanto nesta Corte Regional como nos Tribunais Superiores sobre o tema. Aplicação analógica da Súmula 568/STJ. Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991, sem necessidade de carência. Por força desses preceitos normativos, a concessão do benefício em referência depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei. Quanto à condição de segurado (obrigatório ou facultativo), esta decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991). No tocante aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado na Lei nº 8.213/1991, art. 16, que dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha…

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