Processo 5003407-28.2026.8.24.0533

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003407-28.2026.8.24.0533/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : AMANDA CRISTINA DA SILVA RÉU : LUIS CLEMAR PINHO BARBOSA JUNIOR ADVOGADO(A) : MAICON ANTUNES (OAB SC047677) INTERESSADO : POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310099174871 JUIZ DO PROCESSO : EDUARDO BONNASSIS BURG   Citando(a): AMANDA CRISTINA DA SILVA , CPF XXX.XXX.XXX-XX, data de nascimento 22/01/1993, atualmente em endereço desconhecido.  Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia:  [...] Assim agindo, os denunciados infringiram o disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, motivo pelo qual o Ministério Público requer: 1) o recebimento da denúncia e a citação/notificação do denunciado para que apresente defesa preliminar/resposta à acusação no prazo legal; 2) a intimação das testemunhas abaixo arroladas, para que deponham sobre os fatos na audiência de instrução e julgamento; 3) a condenação dos denunciados pelo crime perpetrado; 4) seja a denúncia julgada procedente, impondo-se a pena correspondente ao delito praticado e aqui descrito; 5) além da documentação amealhada no Auto de Prisão em Flagrante vinculado à prefacial acusatória, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos; 6) o prosseguimento do feito nos termos do art. 54 e ss, da Lei 11.343/06.[...] Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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