Processo 5003408-63.2025.8.21.0005

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003408-63.2025.8.21.0005/RS AUTOR : VALMIR DA SILVA GHENO ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO O feito não está apto para julgamento. Compulsando os autos, verifico que não houve o saneamento do processo, tampouco a intimação das partes para que se manifestassem acerca do interesse na produção de provas, consoante o disposto no art. 357 do CPC. Diante disso, passo ao saneamento do processo. 1 - Das preliminares: Do litisconsórcio  passivo  necessário do INSS: No caso, não há que se falar em litisconsórcio com a autarquia previdenciária, uma vez que a autora atribuiu  a responsabilidade pelas condutas lesivas somente à ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC.  Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.  CONTRIBUIÇÃO   ASSOCIATIVA .   AÇÃO MOVIDA CONTRA A ASSOCIAÇÃO .  LITISCONSÓRCIO  PASSIVO FACULTATIVO COM O  INSS . COMPETÊNCIA DO JUÍZO. I. CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 1.015, DO CPC, CONSOANTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.704.520/MT. II. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A INCLUSÃO DO  INSS  NO POLO  PASSIVO  DA AÇÃO, COM A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. III.  NO CASO CONCRETO, A PETIÇÃO INICIAL NÃO ATRIBUI CONDUTAS LESIVAS POR PARTE DO  INSS , O QUE TORNA INDEVIDA A SUA INCLUSÃO NO POLO  PASSIVO  DA DEMANDA, NÃO SERVINDO COMO FUNDAMENTO A MERA SUSPEITA, SEM INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVAS, DE QUE SERVIDORES DA REFERIDA AUTARQUIA TERIAM AGIDO EM CONJUNTO COM A REQUERIDA.  PARA MAIS, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, EM QUE O CONSUMIDOR IMPUTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O  LITISCONSÓRCIO , NA ESPÉCIE, É FACULTATIVO, POR OPÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE ESCOLHE CONTRA QUEM DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS QUER DEMANDAR. PRECEDENTES DA CORTE. IV. ASSIM, DEVE SER AFASTADA A INCLUSÃO DO  INSS  NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, MANTENDO-SE A TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52845671120258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 29-09-2025) (grifei)  Rejeito, pois, a preliminar arguida.  Da ausência de tratativa pela via administrativa: A associação demandada alega que a parte autora não provocou previamente a via administrativa para a solução do problema, requerendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Contudo, como sabido, não há necessidade da parte esgotar a via administrativa para possibilitar o seu ingresso em juízo, sob pena de flagrante violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, inc. XXXV, da CF. A propósito, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSÁRIA A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. É faculdade da parte…

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