Processo 5003410-85.2019.4.02.5120

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/04/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003410-85.2019.4.02.5120/ RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PRESIDENTE : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES PREFERÊNCIA : CARLOS HENRIQUE MOURA LOUREIRO MAGLIANO RIBEIRO por CRAS LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO : CRAS LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDREI FURTADO FERNANDES (OAB RJ089250) ADVOGADO(A) : BERNARDO MONTEIRO DA SILVA (OAB RJ152993) ADVOGADO(A) : IARA JULIA CAETANO DE AGUIAR (OAB RJ216485) ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA MASSENA FERREIRA (OAB RJ165092) ADVOGADO(A) : EMMANUEL BIAR DE SOUZA (OAB RJ130522) ADVOGADO(A) : LUIZA HOELLER SALUM (OAB SP431070) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALMEIDA BARREIRA (OAB RJ230428) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE MOURA LOUREIRO MAGLIANO RIBEIRO (OAB RJ258630) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

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