Processo 5003416-89.2026.8.24.0015

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

USUCAPIÃO Nº 5003416-89.2026.8.24.0015/SC AUTOR : MARIO LESNIOSKI ADVOGADO(A) : ERALDO LUIZ DE CARVALHO NETO (OAB SC037329) AUTOR : MARIA ROSANY RODRIGUES LESNIOSKI ADVOGADO(A) : ERALDO LUIZ DE CARVALHO NETO (OAB SC037329) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por  MARIO LESNIOSKI  e  MARIA ROSANY RODRIGUES LESNIOSKI , partes qualificadas nos autos. Compulsando os autos, tendo por parâmetro a Circular n. 147, de 12 de dezembro de 2016, da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, bem como o disposto no art. 216-A da Lei n. 6.015/1973, verifico que a petição inicial e documentos que a instruem não se encontram em ordem. Assim,  INTIME-S E a parte autora para que emende a inicial,  no prazo de 30 (trinta) dias , a fim de apresentar os documentos e informações indicados em  vermelho  na tabela abaixo,  sob pena de indeferimento :                                            DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS  Documentos ou informações  Análise e providências A) Quanto à usucapião A.1) Descrição da modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional.     Presente - extraordinária (e. 1.1 ). A.2) Descrição da origem e características da posse, existência de edificação, benfeitoria ou qualquer acessão no imóvel usucapiendo, com referência às respectivas datas de ocorrência.    Presente (e.  1.1 , fl. 02). A.3) Indicação/juntada de JUSTO TÍTULO ou qualquer outro documento que demonstre a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse.  Presente (e.  1.11 ,  1.12 ,  1.13 ,  1.14 ,  1.15 ,  1.16 ,  1.17 ,  1.18  e  1.19 ). B) Quanto ao imóvel B.1) Cópia da matrícula ou transcrição da área onde se encontra inserido o imóvel usucapiendo ou a informação/certidão de que não se encontra matriculado ou transcrito.     Presente (e.  1.6 ). B.2) Descrição do número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização, especificando se estão situados em uma ou mais circunscrições.  Presente (e.  1.1 , fl. 02) B.3) Quando o pedido abranger mais de um imóvel, demonstrar que se tratam de áreas contíguas.    Não se aplica. B.4) Documento público que informe o valor venal do imóvel (referência para fins de identificação do valor da causa) 1 .  Presente (e.  1.25 ). B.5) Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sisyema central -51} WGr, Datum SIRGAS 2000 (certificado junto ao Incra, no caso de imóvel rural) Presente, mas particular (e.  1.9 , fls. 02 e 03).     Falta juntar levantamento topográfico georreferenciado certificado junto ao INCRA .    B.6) Memorial descritivo do imóvel (certificado junto ao Incra, no caso de imóvel rural) Presente, mas particular (e.  1.9 , fls. 04, 05 e 06).   Falta juntar memorial descritivo certificado junto ao INCRA .    B.7) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável Presente, mas particular (e.  1.9 , fl. 08).   Falta juntar ART do profissional responsável pelo levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo, atualizados, certificados junto ao INCRA. B.8) Manifestação do Instituto do Meio Ambiente (IMA) acerca da localização do imóvel em relação às unidades de conservação; Ausente.   Falta manifestação do Instituto do Meio Ambiente (IMA) sobre a localização do imóvel em relação a unidade de conservação. B.9) Certidão de confrontantes emitida pelo município, no caso de imóvel…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.