Processo 5003418-77.2025.8.01.0001
TJAC • Recurso Inominado Cível
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/05/2026 A 03/06/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003418-77.2025.8.01.0001/ AC RELATOR : Juiz de Direito GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA PRESIDENTE : Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo RECORRENTE : ESTADO DO ACRE (RÉU) RECORRIDO : EVERALDO DE PAIVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THALYSSON PEIXOTO BRILHANTE (OAB AC004767) A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz de Direito GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA Votante : Juiz de Direito GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA Votante : Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo Votante : Juiz de Direito DANNIEL GUSTAVO BOMFIM ARAUJO DA SILVA
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