Processo 5003423-45.2025.4.03.6317

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003423-45.2025.4.03.6317 RELATOR: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA RECORRENTE: SERGIO LUIZ BERTUCCI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA - SP274311-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CARINA BRAGA DE ALMEIDA - SP214916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Cuida-se de recursos interpostos da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou o feito nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a enquadrar como tempo especial os períodos de 01/05/1992 a 05/03/1997 (contribuinte individual - mecânico) e converter em tempo comum.” Recorre o INSS sustentando a reforma do julgado na ausência de indicação de responsável técnico no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em desconformidade com o Tema 208 da TNU, na impossibilidade de enquadramento da atividade de mecânico por categoria profissional ante a ausência de previsão nos decretos regulamentares e na inexistência de comprovação de exposição a agentes nocivos de forma permanente e habitual, destacando a insuficiência da menção genérica a hidrocarbonetos (Tema 298/TNU) e a eficácia de EPIs. A parte autora também interpôs recurso inominado, visando a reforma parcial da sentença para reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 01/02/1974 a 06/01/1978, por enquadramento de categoria profissional (aprendiz/oficial de mecânica), de 01/09/1980 a 30/11/1988, pela exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais (91 dB), e de 06/03/1997 a 07/05/2021, na condição de contribuinte individual (mecânico) exposto a agentes químicos cancerígenos, fundamentando-se no princípio tempus regit actum, na Súmula 62 da TNU e no Tema 1291 do STJ. É o breve relatório. VOTO Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. - CONSIDERAÇÕES PERTINENTES Inicialmente, quanto ao tempo especial, importante destacar que sua análise envolve quatro questões distintas: (i) a legislação aplicável ao cômputo do tempo de serviço, (ii) os critérios legais para o enquadramento de uma atividade como especial, (iii) as regras atinentes à prova do efetivo exercício da atividade especial e (iv) a possibilidade legal de converter o tempo especial em comum. A jurisprudência já se firmou no sentido de que se deve aplicar, para a aferição do exercício de atividades especiais, a legislação vigente à época da efetiva prestação dos serviços. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do…

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