Processo 5003423-68.2023.4.03.6332

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003423-68.2023.4.03.6332 RELATOR: MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS RECORRENTE: ANDRE CURCINO VELOSO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA - SP131650-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Cuida-se de embargos de declaração ID 373137394 opostos pela parte autora ANDRE CURCINO VELOSO em face de decisão monocrática ID 370988390 que negou seguimento ao recurso inominado, por manifestamente improcedente, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões, contradição e deficiência de fundamentação, alegando ausência de análise global do quadro clínico, falta de correlação entre as patologias e a atividade habitual, não apreciação de exames e documentos, indevida desconsideração das condições pessoais e socioeconômicas, inaplicação da Súmula 47 da TNU, omissão quanto à incapacidade parcial e ao risco de agravamento, além de supervalorização do laudo pericial e da presunção de legitimidade do ato administrativo, bem como ausência de enfrentamento de jurisprudência invocada e inadequação do julgamento monocrático. Requer o saneamento dos vícios, com eventual atribuição de efeitos infringentes e prequestionamento. Os embargos são tempestivos. No mérito, não assiste razão à parte embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso dos autos, a decisão embargada apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo os vícios apontados. Quanto à alegada omissão na análise global do quadro clínico, a decisão embargada expressamente registrou que o autor é portador de espondilodiscoartrose degenerativa, condropatia, meniscopatia dos joelhos, obesidade severa e hipertensão arterial, concluindo, com base no laudo pericial judicial, que “não apresenta incapacidade laborativa atual”. Ademais, consignou que “sinais degenerativos e protrusões discais são comuns ao envelhecimento e frequentemente encontrados em indivíduos assintomáticos”, devendo ser valorados conforme sua repercussão funcional. Assim, houve clara consideração conjunta das patologias, com conclusão fundamentada acerca da ausência de incapacidade. Também não procede a alegação de omissão quanto à compatibilidade entre o quadro clínico e a atividade habitual. A decisão analisou a aptidão funcional do segurado à luz do exame pericial, destacando que a obesidade, no caso concreto, não gera incapacidade para a função exercida, consignando expressamente que “a obesidade não gera, por si só, incapacidade para a função de motorista de caminhão no caso concreto”. No tocante à ausência de análise dos exames de imagem e demais provas documentais, a decisão foi expressa ao afirmar que “Prevalece, portanto, a conclusão do perito judicial, auxiliar equidistante das partes e de confiança do juízo, sobre os atestados particulares”. A valoração da prova foi realizada de…

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