Processo 5003427-83.2024.4.03.6328

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003427-83.2024.4.03.6328 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: GILDASIA DA SILVA E SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCIA RIBEIRO COSTA D ARCE - SP159141-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora objetiva o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Na petição inicial, afirma ser portadora de patologias ortopédicas nos membros superiores e inferiores, incluindo síndrome do túnel do carpo bilateral, radiculopatia cervical, tendinopatias e gonoartrose, além de quadros psiquiátricos de depressão grave e transtorno de ansiedade generalizada. Sustenta que, embora tenha percebido benefício anteriormente por força de decisão judicial, a autarquia previdenciária cessou o pagamento em 17/09/2024, sob a justificativa de inexistência de incapacidade, o que a requerente contesta alegando a persistência de sua impossibilidade para o exercício de atividades laborais (id 367218016). Foi realizado laudo pericial médico na especialidade de ortopedia em 08/04/2025, no qual o perito nomeado pelo juízo avaliou as condições clínicas e apontou que a parte autora apresenta gonartrose leve bilateral, síndrome do túnel do carpo leve bilateral, leves abaulamentos T12-L5, epicondilite lateral bilateral e tendinite supra espinhal bilateral. O perito concluiu que não há incapacidade para a atividade habitual de cozinheira (id 367218397 e 367218401). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais necessários para a concessão ou manutenção do benefício, defendendo a correção do exame administrativo realizado (id 367218403). Foi determinada a realização de perícia na especialidade de psiquiatria (id 367218408). Na perícia psiquiatra, o perito apontou que a parte autora apresenta quadro compatível com transtorno depressivo recorrente, em remissão e que o diagnóstico não resulta em incapacidade laboral (id 367218419). A parte autora apresentou manifestação e impugnação ao laudo pericial, alegando que o perito judicial teria ignorado o histórico evolutivo das doenças e os atestados médicos assistentes que indicam a incapacidade por tempo indeterminado, requerendo nova perícia ou complementação do laudo (id 367218421). O juízo proferiu sentença julgando a ação improcedente. A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação da incapacidade laborativa, acolhendo integralmente as conclusões do laudo pericial judicial, que não identificou impedimentos para o exercício da atividade habitual da autora (id 367218426). A parte autora interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados pelo juízo, mantendo-se a sentença de improcedência inalterada (id 367218429). Irresignada, a parte autora apresentou recurso inominado. Os temas discutidos no recurso abrangem a alegação de insuficiência do exame pericial judicial diante dos diversos exames de imagem colacionados, a necessidade de análise das condições socioeconômicas e da idade da segurada para a aferição da invalidez, e a existência de divergência entre a…

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