Processo 5003446-22.2025.4.04.7009

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003446-22.2025.4.04.7009/PR AUTOR : BIANCA DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIS MACHADO (OAB PR049794) ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE PEREIRA PONTES (OAB PR057226) ADVOGADO(A) : GABRIEL SANTIAGO DE QUEIROZ CARNEIRO (OAB PR116584) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de ação do procedimento do Juizado Especial Cível proposta por  BIANCA DA SILVA GARCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando concessão de salário maternidade (NB 231.495.023-7, DER em 30.01.2025), devido ao nascimento de seus filhos, NOAH DA SILVA CORREA e ELOÁ DA SILVA CORREA, em 29.12.2024. 2. Requisite-se  à empresa EMBUTIDOS J.A.R. LTDA. (CNPJ/MF nº. 82.262.841/0001-31) que forneça, a este Juízo, indícios materiais de prova do vínculo empregatício reconhecido na Reclamatória nº. 0001343-23.2024.5.09.0678 ( evento 21, OUT2 ), tais como: currículo da parte autora encaminhado à candidatura para a vaga em que contratada; recibos/comprovantes de pagamento dos salários e demais verbas no período do vínculo; ficha(s) de entrevista(s) para a vaga oferecida; escala de trabalho e/ou 'controle de ponto'; fornecimento de vale-transporte e/ou auxílio-alimentação; recibo(s) de entrega de uniforme e/ou de Equipamento(s) de Proteção Individual; troca de e-mails ou mensagens instantâneas; entre outros. Prazo: 30 (trinta) dias . 3. Com relação à produção de prova , é certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. 4.  Desse modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.