Processo 5003448-74.2026.8.13.0056

COMARCA DE BARBACENA 2ª VARA CRIMINAL E INFRACIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2026 COMARCA DE BARBACENA - MINAS GERAIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - O Dr. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM PLENO EXERCÍCIO DE SEU CARGO E NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tramita sob o pálio da JUSTIÇA GRATUITA o Processo Penal contido nos autos de n.º 5003448 74.2026.8.13.0056, sendo requerido ANTHONY BRIAN MOREIRA MELO, brasileiro, natural de Barbacena/MG, nascido aos 05/05/2003, filho de BENEDITO DE MELO FILHO e JANE MOREIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido; e vítima N. P. S. M, devidamente qualificada nos presentes autos. E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente edital INTIMA-O do teor da decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência pleiteadas para o especial fim de determinar ao suposto agressor: 1) A proibição de aproximação da ofendida, devendo manter a distância mínima de 100 (cem) metros da vítima, com AFASTAMENTO DO LAR, caso necessário; 2) Proibição de estabelecer contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação. 3)Em sendo o agressor residente e domiciliado neste Município de Barbacena/MG, frequentar a CEAPA (Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas), conforme determina o art. 22, §1º, da Lei 11.340/06, durante 12 (doze) encontros. Sendo que, deverá o requerido comparecer à sede da citada entidade para demais informações, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta data, durante os dias úteis, de 11:45 às 18:00 horas, na Rua José Antônio Franco, nº 54, Centro, nesta cidade e Comarca. Ponto de referência do endereço: Próximo ao Banco do Brasil. Telefones para contato: (031) 9 7142-2892 e (032) 3331-8020. Ficando o mesmo advertido de que em caso de descumprimento das medidas, caberá, em tese, prisão preventiva. Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, arts. 18, 19, 20, 22 e 42. Bem como, que determinou que a validade das medidas será por prazo indeterminado, enquanto perdure a situação de risco, conforme determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA nº 1249. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Barbacena, aos dez dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis Izabella Sfredo Lozasso ¿ Gerente de Secretaria. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO 2ª Vara Criminal e Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

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