Processo 5003450-53.2023.4.03.6202

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003450-53.2023.4.03.6202 RELATOR: RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCOS JOEL KUHN ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ORLI CARLOS MARMITT - RS70358-A RECORRIDO: LUCIANA MENEZES RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). VOTO A sentença foi proferida nos seguintes termos: I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por LUCIANA MENEZES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua Djonatan Krauspenhar Gomes, nº 2694, bairro João Zardo, na cidade de Rio Brilhante/MS, Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em atenção à Recomendação n. 16/2023, do Conselho Da Justiça Federal e por se tratar de demanda estruturante, foi priorizada a tramitação deste feito na Central Regional de Conciliação, todavia sem êxito na composição amigável da demanda. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares Inicialmente, observo que apesar de não citada no presente feito, certo é que a parte requerida apresentou manifestação nos autos referente à apresentação de quesitos. Nesse ponto, ressalto que até mesmo o comparecimento espontâneo do réu supre a falta da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação, na forma do que estabelece o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, nesse ponto, tem-se que a parte requerida compareceu nos autos para manifestar-se acerca do andamento do processo, data a partir da qual teve início o transcurso de prazo para eventual apresentação de contestação, o que não ocorreu. Não obstante tal constatação, passo à apreciação de eventuais preliminares arguidas pela CEF em casos semelhantes e que não merecem acolhimento, nos termos abaixo. As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento, nos termos abaixo. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito também não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela…

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