Processo 5003453-16.2025.4.03.6306

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003453-16.2025.4.03.6306 RELATOR: OMAR CHAMON RECORRENTE: ELSO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DUILIO PEREIRA DE MAGALHAES DI CLEMENTE RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO - Trata-se de Recurso Inominado interposto por Elso Alves de Oliveira contra a r. sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Inconformada, a parte autora interpôs recurso, aduzindo, em síntese, o preenchimento do requisito da miserabilidade. É o breve relatório. VOTO Não assiste razão à parte recorrente. A controvérsia recursal cinge-se à verificação do preenchimento do requisito socioeconômico para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (LOAS). Conforme a legislação de regência, são dois os requisitos para a concessão do benefício: a) Requisito etário ou de deficiência: ser idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência. b) Requisito socioeconômico: comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (situação de miserabilidade). O requisito etário está devidamente comprovado nos autos, uma vez que a parte autora, nascida em 17/01/1960, conta atualmente com mais de 66 anos. Resta, portanto, a análise da condição de hipossuficiência econômica. Conforme bem apontado pelo juízo de origem, o grupo familiar, composto pelo autor e sua companheira que aufere renda mensal proveniente de pensão por morte previdenciária. O CNIS da companheira (Id 378117664) demonstra que o valor do benefício, na época da sentença, era de R$ 1.774,97. Dividindo-se essa renda pelos dois membros do núcleo familiar, obtém-se uma renda per capita de R$ 887,48, montante que corresponde a mais de meio salário-mínimo vigente à época e supera em muito o limite legal de 1/4 do salário-mínimo. O recorrente argumenta que tal renda deveria ser excluída do cálculo, por analogia ao § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Contudo, a referida norma é clara ao permitir a exclusão apenas de benefícios (previdenciários ou assistenciais) no valor de até 1 (um) salário-mínimo. Como a pensão da companheira supera esse patamar, não há amparo legal para sua exclusão. Ademais, embora o laudo social (Id 378117658) tenha concluído pela "hipossuficiência objetiva", o juiz não está adstrito a tal conclusão, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 e 479 do CPC). A análise judicial deve sopesar todo o conjunto probatório. No caso, as informações objetivas e documentais dos sistemas do INSS prevalecem sobre a declaração de renda fornecida à perita social. Ainda que se considerem as despesas listadas no laudo, que são baseadas na declaração do autor e não integralmente comprovadas por documentos, a situação fática não retrata o quadro de miséria absoluta que a lei visa amparar. As fotografias da residência, embora demonstrem um padrão de vida simples, revelam um ambiente com mobília, eletrodomésticos básicos e condições de habitabilidade, o que corrobora a conclusão do juízo sentenciante de que não se trata de um cenário de extrema pobreza. Portanto, diante de uma renda per capita que excede…

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