Processo 5003454-93.2026.8.08.0000

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003454-93.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: DIEKSON MARCILIO DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO APREENSÃO DE ENTORPECENTES. IRRELEVÂNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E ELEMENTOS INVESTIGATIVOS. LASTRO MÍNIMO PRESENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente visando ao trancamento da ação penal, sob alegação de ausência de justa causa para o crime de tráfico de drogas, diante da inexistência de apreensão de entorpecentes e da suposta deficiência na extração de dados telemáticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de apreensão de substância entorpecente afasta a materialidade do crime de tráfico de drogas; (ii) saber se a alegada incompletude de relatórios de interceptações telefônicas compromete o contraditório e a ampla defesa a ponto de justificar o trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando evidenciada, de plano, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade. 4. No caso, há lastro probatório mínimo consistente em interceptações telefônicas, relatórios investigativos e elementos colhidos no âmbito de procedimento investigatório e medidas cautelares judicialmente autorizadas. 5. A jurisprudência admite a configuração do crime de tráfico de drogas mesmo sem apreensão direta de entorpecentes em poder do acusado, desde que demonstrado o vínculo com a atividade criminosa. 6. A alegação de prejuízo ao contraditório, pela ausência de relatórios completos, não foi acompanhada de demonstração concreta de dano, revelando-se genérica e insuficiente para invalidar a persecução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Composição de julgamento: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 5003454-93.2026.8.08.0000 PACIENTE: DIEKSON MARCÍLIO DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO…

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