Processo 5003456-84.2025.8.21.0049

Apelação Cível Nº 5003456-84.2025.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : TEREZINHA DA SILVA COIMBRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE GARTNER (OAB RS136703) ADVOGADO(A) : EDIPO WEIZEMANN JARDIN (OAB RS111562) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM BIOMETRIA FACIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA NEGA TER CELEBRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO; (II) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (III) A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME O ART. 14 DO MESMO DIPLOMA. 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APRESENTARAM APENAS FOTOGRAFIAS DO TIPO SELFIE COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, SEM COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL, ELEMENTO ESSENCIAL PARA CONFERIR AUTENTICIDADE À ASSINATURA DIGITAL E DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. 3. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. 4. COMO OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021, A RESTITUIÇÃO DEVE SER FEITA EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DE MÁ-FÉ, CONFORME A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS E SUA MODULAÇÃO DE EFEITOS. 5. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , SENDO A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 15.000,00, CONSIDERADOS A HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA, O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA E O PORTE ECONÔMICO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENAR AS APELADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APRESENTAÇÃO DE SELFIE SEM BIOMETRIA FACIAL É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. 2. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS 30/03/2021 DEVEM…

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