Processo 5003459-30.2024.4.03.6315

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003459-30.2024.4.03.6315 RELATOR: ROGERIO VOLPATTI POLEZZE RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816-N RECORRIDO: RUBENS BALISTERO RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC), para: DECLARAR o exercício de atividade rural pela parte autora pelo período de carência legal (15 anos). CONDENAR o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (NB 208.792.705-1) à parte autora, com DIB em 12/01/2024 (DER). CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB, com correção e juros pela Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal e o limite de 60 salários mínimos na data do ajuizamento para fins de competência do JEF. TUTELA DE URGÊNCIA: Presentes os requisitos do Art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito e a natureza alimentar do benefício de trabalhador idoso, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Oficie-se ao INSS para implantação em 30 dias. Alega no recurso que a documentação que embasa o alegado labor rural é remota, não estando comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Mérito. Da aposentadoria por idade rural. A aposentadoria por idade rural é assim prevista pela Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Visando garantir situações de direito adquirido, a Súmula 54 a TNU fixou que “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Acerca do termo…

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