Processo 5003467-73.2025.8.21.0127

Apelação Cível Nº 5003467-73.2025.8.21.0127/RS TIPO DE AÇÃO: Produto Impróprio RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : HEINZ BRASIL S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB SP234670) APELADO : ROSECLER DEBIASI DALAGNOL (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIZ CALGAROTO (OAB RS103456) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO ALIMENTÍCIO COM CORPO ESTRANHO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INGESTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE ENCONTROU CORPO ESTRANHO (POSSÍVEL LARVA) NO INTERIOR DE EMBALAGEM DE MILHO-VERDE, CONDENANDO A FABRICANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO NO PRODUTO ALIMENTÍCIO E A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL SEM A INGESTÃO DO PRODUTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE (ART. 12) E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INC. VIII). 2. A AUTORA COMPROVOU, POR MEIO DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS, A PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO NO PRODUTO, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INC. I, DO CPC; A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. 3. A ALEGAÇÃO DE ARMAZENAMENTO INADEQUADO PELO CONSUMIDOR E A INVOCAÇÃO DE RIGOROSOS PADRÕES SANITÁRIOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EXCLUIR O NEXO CAUSAL, POIS A CONTAMINAÇÃO PODE OCORRER AO LONGO DO PROCESSO INDUSTRIAL. 4. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, A CONSTATAÇÃO DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEPENDENTEMENTE DA INGESTÃO, CONFIGURANDO DANO IN RE IPSA EM RAZÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA E DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA E QUALIDADE. 5. O VALOR DE R$ 5.000,00 É ADEQUADO E PROPORCIONAL, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO E A AUSÊNCIA DE INGESTÃO DO PRODUTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , SENDO DESNECESSÁRIA A INGESTÃO DO ALIMENTO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, EM RAZÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA E DA VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA IMPOSTO AO FABRICANTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação ( evento 58, APELAÇÃO1 ) interposto por  HEINZ BRASIL S.A.  contra a sentença que, nos autos da ação indenizatória  ( evento 1, INIC1 ) ajuizada por  ROSECLER DEBIASI DALAGNOL , julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 36, SENT1 ): III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,  JULGO PROCEDENTE  o pedido formulado por  ROSECLER DEBIASI DALAGNOL  em face de  HEINZ BRASIL S.A. , para o fim de  CONDENAR  a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser corrigido nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre…

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