Processo 5003468-95.2024.4.03.6119

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003468-95.2024.4.03.6119 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: WILSON MODESTO DOS SANTOS, THAYNA CAROLINE MENEZES VIEIRA, BRUNNA DOS SANTOS DIAS ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: MARCIA OLIVEIRA PIRES - SP175465 ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: LUIZ FERNANDO MAEDA SALLES - SP346739 TERCEIRO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO SENTENÇA Vistos em inspeção. 1) RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de WILSON MODESTO DOS SANTOS e de Thayna Caroline Menezes Vieira, Brunna dos Santos Dias e Giovanna Barbosa Oliveira, já qualificados nos autos, pela prática do crime de moeda falsa, descrito no art. 289, § 1º, do Código Penal. Narra denúncia (ID. 302551122) que, no dia 08 de abril de 2022, por volta das 12h15, na praça de pedágio de Arujá/SP, sentido Rio de Janeiro, Rod. Presidente Dutra (Km 204-Norte), WILSON MODESTO DOS SANTOS, Giovanna Barbosa Oliveira, Thayna Caroline Menezes Vieira e Brunna dos Santos Dias, com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios, adquiriram e guardavam consigo, ao menos, 24 (vinte e quatro) cédulas falsas de R$ 200,00 (duzentos reais), as quais tentariam introduzir em circulação. Conforme restou apurado, os policiais rodoviários federais Giovani Carrilho Santana e Isabella Conceição Aparecida Alves Oliveira Rosa, que estavam em serviço, abordaram o veículo Fiesta Prata, placa CYD5E31, que era conduzido por WILSON MODESTO DOS SANTOS e tinha como passageiras Giovanna Barbosa Oliveira, Thayna Caroline Menezes Vieira e Brunna dos Santos Dias. Diante do nervosismo apresentado por todos os ocupantes, os policiais realizaram busca no veículo, oportunidade em que encontraram 13 (treze) cédulas de R$ 200,00, com números de série idênticos entre si, na bolsa de Thayna Caroline Menezes Vieira. Em razão disso, empreenderam busca pessoal nos demais integrantes do veículo e encontraram, por meio de revista efetuada pela policial feminina, 11 (onze) cédulas de R$ 200,00, também com números de série idênticos entre si, sob as vestes íntimas de Giovanna Barbosa Oliveira. A seguir, WILSON MODESTO DOS SANTOS, Giovanna Barbosa Oliveira, Thayna Caroline Menezes Vieira e Brunna dos Santos Dias foram conduzidos para a Delegacia da Polícia Federal para realização das providências cabíveis. O presente feito foi desmembrado dos autos n. 5003525-84.2022.4.03.6119, e, inicialmente, tramitou com relação a WILSON MODESTO DOS SANTOS, a Thayna Caroline Menezes Vieira e a Brunna dos Santos Dias, conforme verifica-se da informação de ID. 325416097. Posteriormente, foi determinado novo desmembramento, e a presente demanda prosseguiu apenas com relação a WILSON MODESTO DOS SANTOS. Vieram aos autos auto de prisão em flagrante (ID. 325416661, p. 10/61) e termo de apreensão (p. 23/24). Realizadas audiências de custódia (ID. 325416661, p. 62/98). Laudo de perícia (ID. 325416670, p. 40/44). A denúncia foi oferecida em 16/05/2024 (ID. 325416670, p. 53/61). Em manifestação subsequente à denúncia, o MPF ofereceu proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) para Giovanna Barbosa Oliveira, Thayna Caroline Menezes Vieira e Wilson Modesto dos Santos (ID. 325416670, p. 62/64). Giovanna Barbosa Oliveira foi notificada sobre a proposta de acordo (ID. 274012923), mas não apresentou resposta. Thayna…

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