Processo 5003477-39.2026.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003477-39.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO AGRAVADO: FABIO SALES DE OLIVEIRA RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação indenizatória, determinando à associação agravante a assunção provisória de parcelas de financiamento bancário e o pagamento mensal de lucros cessantes ao agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência de natureza pecuniária, diante de cláusulas excludentes de cobertura no regimento interno da associação e do risco de irreversibilidade da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demonstração da probabilidade do direito demanda cognição exauriente e dilação probatória, considerando que o regimento interno da associação agravante prevê exclusão de cobertura em caso de infração de trânsito como avanço de sinal (cláusula 16.1) e limitações expressas para lucros cessantes (cláusula 3.6). 4. O pagamento provisório de lucros cessantes e de parcelas de financiamento à parte agravada, reconhecidamente hipossuficiente e beneficiária da gratuidade de justiça, encontra óbice no art. 300, § 3º, do CPC. O repasse mensal de verba de natureza alimentar configura manifesto perigo de irreversibilidade fática e prejuízo ao fundo de rateio da associação, caso a demanda seja julgada improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido para revogar a tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.738.247; TJSE, Apelação Cível 0022074-72.2023.8.25.0001, Rel. Des. Ruy Pinheiro da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 02.05.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ASSOCIAÇÃO CONFIANÇA DE PROTEÇÃO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO contra a r. decisão que, nos autos de ação indenizatória ajuizada por FABIO SALES DE OLIVEIRA, deferiu em parte a medida liminar. Aduz a recorrente (id. 18412925), em síntese, que: (i) possui natureza de associação civil (mutualismo) e não de seguradora, regendo-se por seu Estatuto e…

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