Processo 5003484-60.2025.8.13.0474

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003484-60.2025.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARDEM GERALDO VEIGA DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0373-82 SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO MARDEN GERALDO VEIGA DA SILVA ajuizou ação em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Relata o autor, em síntese, que é beneficiário do INSS e mantém conta junto à instituição financeira demandada destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário. Refere que, ao verificar seu extrato de empréstimos, identificou sucessivas operações de crédito realizadas no dia 12 de abril de 2024 a partir da conta titularizada junto ao Banco Mercantil do Brasil. Sustenta que, na ocasião, foi solicitada antecipação de 13º salários alusivos aos anos de 2025 e 2026, formalizado contrato de “renovação de empréstimo”, e transferidos R$ 1.123,00 à conta bancária de “Laís Cristine Cunha Fernandes”. Contrapõe a realização das operações destacando que “não possui nenhum aplicativo bancário”, tampouco “sabe fazer um PIX”. Suscita hipótese de fraude, enfatizando que as operações eletrônicas foram realizadas no mesmo dia, sucessivamente. Atribui à instituição financeira demandada falha na prestação dos serviços, destacando que o Banco Mercantil do Brasil omitiu protocolos de segurança que poderiam identificar operações atípicas e obstá-las. À vista do exposto, reclama tutela jurisdicional de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes em seu benefício previdenciário, cominando-se multa para hipótese de descumprimento da ordem judicial. Reclama, ao final, provimento jurisdicional para (i) declarar a inexistência de débitos fundados nos contratos de nº 910002012326, nº 910002012327, nº 998000529000; e, outrossim, (ii) condenar a demandada (ii.a) a restituir-lhe, em dobro, os valores deduzidos de seus proventos de aposentadoria; e (ii.b) ao pagamento de indenização pelo dano moral derivado da redução de sua verba alimentar. Requer, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus probatório. A inicial foi instruída com boletim de ocorrência, dentre outros documentos (ID XXX.XXX.XXX-XX). Promovida triagem processual no ID XXX.XXX.XXX-XX. Sucedeu-se determinação de emenda à inicial no ID XXX.XXX.XXX-XX. Ao ID XXX.XXX.XXX-XX foi promovida emenda à inicial. Sobreveio decisão ao ID XXX.XXX.XXX-XX concedendo assistência judiciária gratuita ao autor e, outrossim, a tutela de urgência reclamada na inicial, determinando-se a suspensão dos descontos fundados nos contratos de nº 910002012326, nº 910002012327 e nº 998000529000. Citado, o Banco Mercantil do Brasil S/A apresentou contestação no ID XXX.XXX.XXX-XX atribuindo ao autor a culpa exclusiva pelo evento narrado na inicial. Salientou que o autor forneceu seus dados pessoais e bancários a terceiros, espontaneamente, viabilizando o acesso à sua conta e consecução das operações. Asseverou que as contratações foram formalizadas através do aparelho eletrônico utilizado pelo autor e autenticadas por senha pessoal e intransferível. Destacou que as transações não destoam do perfil do correntista. Refutou a suscitada falha na prestação dos serviços que opera, pugnando pela improcedência…

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