Processo 5003489-19.2025.8.21.0035

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5003489-19.2025.8.21.0035/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : MARCELE KELLY MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.  A DECISÃO MONOCRÁTICA ANALISOU DE MODO ADEQUADO A MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO, NÃO HAVENDO OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES A EIVÁ-LA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. TAMBÉM NOS CASOS DE PREQUESTIONAMENTO DEVEM SER EMBASADOS EM HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos declaratórios opostos por BANCO AGIBANK S.A ( evento 12, EMBDECL1 ) em face da decisão monocrática do  evento 5, DECMONO1 , assim ementada:   APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS  REMUNERATÓRIOS.  OS JUROS REMUENRATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ENUNCIADO N° 596 DA SÚMULA DO STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRAXIS DO MERCADO. CASO EM QUE VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. LIMITAÇÃO EM PATAMAR DISTINTO DO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA.  DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA:  O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR. PARA QUE SE DÊ A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, FAZ-SE NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, ISTO É, INCIDENTES ANTES DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS). NO CASO DOS AUTOS, RESTOU CONFIGURADA A ABUSIVIDADE NO QUE PERTINE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE MODO QUE CABE AFASTAR-SE A MORA. COMPENSAÇÃO/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  CABÍVEL, NO CASO, A COMPENSAÇÃO/ RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO. A CONTAR DA CITAÇÃO, INCIDIRÁ TAMBÉM A TAXA SELIC, SEJA POR FORÇA DO JULGADO NO RESP 1.795.982/STJ, SEJA EM RAZÃO DA NOVEL DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 406, PARÁGRAFO 1º, DO DIPLOMA CIVILISTA, DEDUZIDO DO SEU MONTANTE O CORRESPONDENTE AO MENCIONADO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.       Em suas razões recursais, postula o  acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a revisão seja determinada de acordo com a taxa média de mercado multiplicada por 1,5, conforme série temporal do BACEN 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, autorizada a compensação, nos termos do art. 368, CC/02 . É o relatório.    Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. Contudo, deixo de…

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