Processo 5003489-78.2024.8.13.0713

DY PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5003489-78.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Superendividamento] AUTOR: ILDEFONSO GREGORIO DE AMARAL CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, C/C AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ajuizada por ILDEFONSO GREGÓRIO DE AMARAL, em face de ITAU UNIBANCO S.A. Afirma a parte autora ser aposentada e que, desde dezembro de 2022, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Relata que, ao consultar o extrato de seu benefício, constatou a existência de empréstimo no valor de R$ 1.439,96 (um mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), vinculado ao contrato nº 007237 563672 022112 8C. Contudo, sustenta não ter realizado a contratação do referido empréstimo, dessa forma afirma que os descontos efetuados são indevidos. Diante disso, ajuizou a presente ação, pugnando pela declaração de nulidade do contrato, bem como pela condenação da parte requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Requereu, ainda, a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, além da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, protestou pela produção de provas instruiu a inicial com documentos, requereu o benefício da justiça gratuita, e deu à causa o valor de R$ 6.326,00 (seis mil trezentos e vinte e seis reais) Decisão à ID.XXX.XXX.XXX-XX, em que foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Na mesma oportunidade, foi indeferida a tutela de urgência. Ata de audiência de conciliação à ID.XXX.XXX.XXX-XX. Contestação à ID.XXX.XXX.XXX-XX. Em síntese, sustentou a regularidade da contratação, realizada de forma digital, mediante utilização de cartão e senha. Alegou, ainda, que a parte autora foi beneficiada pelos valores disponibilizados em sua conta pessoal. Nesse contexto, defendeu ter agido no exercício regular de direito ao efetuar os descontos questionados, uma vez que o contrato foi devidamente celebrado entre as partes. Por fim, protestou pela produção de provas, instruiu a contestação com documentos e requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Decisão à ID.XXX.XXX.XXX-XX, em que as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir. A parte autora manifestou-se no ID.XXX.XXX.XXX-XX, requerendo depoimento pessoal próprio. A parte requerida manifestou-se no ID.XXX.XXX.XXX-XX, requerendo o depoimento pessoal da parte autora. Decisão de saneamento à ID.XXX.XXX.XXX-XX em que foi determinada a aplicação do CDC e invertido o ônus da prova. Na mesma oportunidade, foi deferido o depoimento pessoal da parte autora, bem como designada audiência de instrução e julgamento. Ata de audiência de instrução e julgamento à ID.XXX.XXX.XXX-XX. Alegações finais da parte autora à ID.XXX.XXX.XXX-XX. Alegações finais da parte ré à ID.XXX.XXX.XXX-XX. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, C/C AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE DE…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.