Processo 5003497-85.2014.8.21.0033

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Apelação Cível Nº 5003497-85.2014.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA APELADO : NILSON REUPERT (EXECUTADO) APELADO : WILSON EGON SCHIRMER (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO.   1.  NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.340.553/RS, APÓS A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SUSPENDE-SE AUTOMATICAMENTE A EXECUÇÃO E TAMBÉM O PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERÍODO DE UM ANO, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. APÓS ESSE PERÍODO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2.  A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE DÁ COM A EFETIVA CITAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA, NÃO SERVINDO PARA TAL FINALIDADE EVENTUAIS MEDIDAS INFRUTÍFERAS REQUERIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, MUITO MENOS O MERO PEDIDO DE PRAZO DE SUSPENSÃO ALÉM DAQUELE AUTOMÁTICO DE UM (1) ANO. 3.  SITUAÇÃO EM QUE SE VERIFICA O IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PORQUANTO TRANSCORRIDOS MAIS DE 6 ANOS (1 ANO DE SUSPENSÃO E 5 DE PRESCRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA) DESDE A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E A SENTENÇA EXTINTIVA, SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA NESSE ÍNTERIM, NEM SE PODENDO IMPUTAR A SUA NÃO REALIZAÇÃO À MÁQUINA JUDICIÁRIA. 4.  A PANDEMIA DO COVID-19, OS ATAQUES CIBERNÉTICOS AO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO TJRS FORAM IRRELEVANTES À IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERANDO A TRAMITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO DESDE 2014 SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo  MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS  contra a sentença (evento 37.1 ) que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de   NILSON REUPERT e WILSON EGON SCHIRMER , declarou a prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Isso posto,  RECONHEÇO  a prescrição intercorrente do crédito tributário e  JULGO EXTINTA  a presente execução, com fundamento no inciso II artigo 487 do CPC. Incabível condenar a Fazenda Pública em custas, nos termos do artigo 39 da LEF, ficando obrigada a realizar o pagamento de eventuais despesas judiciais geradas no feito. Não são devidos honorários advocatícios, nos termos do Tema 1229 do STJ.   Em suas razões (evento  40.1 ), relata os fatos e sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente, pois ausente inércia imputável ao exequente. Postula a incidência da Súmula 106 do STJ, afirmando que não pode ser prejudicada por demora não imputável ao exequente. Sustenta que a morosidade na tramitação do feito é atribuível ao Poder Judiciário, aos serviços cartorários e, em especial, à pandemia do Covid-19, ao ataque cibernético sofrido pelo TJRS e às diligências necessárias à digitalização dos autos. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. Subiram os autos a esta Corte e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está dispensado do preparo, conforme art. 1.007, §1º, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. A…

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