Processo 5003514-16.2025.8.24.0078

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 23 de junho de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 23 de junho de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5003514-16.2025.8.24.0078/ SC (Pauta: 88) RELATOR : Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE : LUCIANE GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANE GOULART (OAB SC049289) APELADO : ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A) : MARCELO MENDES APELADO : FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO ECONÔMICAS - FEPESE (RÉU) PROCURADOR(A) : RODRIGO DE LINHARES PROCURADOR(A) : ANDRÉ TEALDI MEURER PROCURADOR(A) : THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 03 de junho de 2026. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente

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