Processo 5003514-81.2026.8.24.0045

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003514-81.2026.8.24.0045/SC EXEQUENTE : VALDECI SILVINO ADVOGADO(A) : AMANDA MENDES (OAB SC034861) EXECUTADO : JULIANO AUGUSTO LEOPOLDO ADVOGADO(A) : THIAGO ROUSSENQ INACIO (OAB SC035705) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de impugnação à ordem de pesquisa e constrição de ativos aforada por  JULIANO AUGUSTO LEOPOLDO , ao argumento de que os valores encontrados em suas contas são impenhoráveis. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; In casu , colhe-se dos autos que a busca por ativos financeiros em contas bancárias do devedor redundou nos seguintes bloqueios (Evento 25, DETSISPARTOT1): a)   R$ 350,00 , em 16/04/2026, junto à PICPAY; b)  R$ 264,97 , em 16/04/2026, junto à NU PAGAMENTOS - IP; c)  R$ 210,84 , em 16/04/2026, junto ao BANCO MÚLTIPLO S.A; d)  R$ 0,06 , em 24/04/2026, junto ao BANCO MÚLTIPLO S.A; e)  R$ 3.525,75 , em 28/04/2026, junto à PICPAY; f) R$ 0,15 , em 30/04/2026, junto ao BANCO MÚLTIPLO S.A; g)  R$ 0,22 , em 05/05/2026, junto ao BANCO MÚLTIPLO S.A; h) R$ 0,36 , em 07/05/2026, junto ao BANCO MÚLTIPLO S.A; i) R$ 0,28 , em 11/05/2026, junto ao BANCO MÚLTIPLO S.A; j) R$ 0,47 , em 13/05/2026, junto ao BANCO MÚLTIPLO S.A; l) R$ 0,04 , em 15/05/2026, junto ao BANCO MÚLTIPLO S.A. Que em relação ao valor bloqueado de  R$ 3.525,75 , em 28/04/2026, junto à PICPAY, o executado comprovou que trata-se de verba salarial oriunda de TED da CEF: Portanto, referido valor bloqueado tem natureza alimentar, e, como tal, não é passível de penhora. Já em relação aos demais valores bloqueados, porém, não há qualquer prova que tenham cunho alimentar, razão pela qual são plenamente penhoráveis. Ante o exposto,  RECEBO  a impugnação oposta e  ACOLHO   EM PARTE  as suas razões, reconhecendo apenas a impenhorabilidade do valor de  R$ 3.525,75 , constrito em 28/04/2026 junto à PICPAY. Expeça-se alvará judicial para levantamento do valor de  R$ 3.525,75 , devidamente atualizado, em conta bancária a ser informada pelo executado em 10 dias. Quanto ao montante restante em subconta ( R$ 827,39 ), converto a indisponibilidade de ativos em penhora, devendo o executado ser intimado para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar somente as matérias insertas no art. 525, § 1º, do CPC, nos termos do item 1.3 da decisão de Evento 20, DESPADEC1. 2) Por fim, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intimem-se.

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