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Ciro De Jesus x MinistÉRio PÚBlico Do Estado De Santa Catarina - Processo nº 5003521-45.2026.8.24.0022 — TJSC

Tribunal

TJSC

Número CNJ

5003521-45.2026.8.24.0022

Classe

Embargos à Execução

Assunto

Pena de Multa

Órgão julgador

Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Grau

Partes do processo

Ciro De JesusPolo Ativo

MinistÉRio PÚBlico Do Estado De Santa CatarinaPolo Passivo

Anderson Alves MartinsAdvogado(a)

Andamentos

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16/04/2026

Baixa Definitiva

16/04/2026

Documento

16/04/2026

Trânsito em julgado

20/03/2026

Petição

19/03/2026

Publicação

18/03/2026

Petição

18/03/2026

Confirmada

18/03/2026

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026

Expedida/certificada

17/03/2026

Expedida/certificada

17/03/2026

Improcedência

07/03/2026

Conclusão

05/03/2026

Petição

05/03/2026

Confirmada

03/03/2026

Expedida/certificada

Perguntas sobre o processo 5003521-45.2026.8.24.0022

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O que significa a classe "Embargos à Execução"?: É a classe processual deste processo no TJSC, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Conteúdo público da Base Nacional (DataJud) e do Diário de Justiça (DJEN/CNJ). Processos em segredo de justiça não são exibidos. Remoção: aqui.

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