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O que significa a classe "Processo de Apuração de Ato Infracional"?

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C.P.M. x E. S. D. J. - Processo nº 5003522-28.2024.8.13.0015 — TJMG

Tribunal

TJMG

Número CNJ

5003522-28.2024.8.13.0015

Classe

Processo de Apuração de Ato Infracional

Assunto

De Trânsito

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Além Paraíba

Grau

Partes do processo

C.P.M.Polo Ativo

E. S. D. J.Polo Passivo

M.P.M.Polo Passivo

Jonas MasieroAdvogado(a)

Ricardo Luiz Cruz MasieroAdvogado(a)

Thiago Monteiro De MendoncaAdvogado(a)

Ana Carolina Martins FerreiraAdvogado(a)

Jonas MasieroAdvogado(a)

Thiago Monteiro De MendoncaAdvogado(a)

Ricardo Luiz Cruz MasieroAdvogado(a)

Ana Carolina Martins FerreiraAdvogado(a)

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01/07/2026

IntimaçãoApelante(s) - Adolescente em conflito c/ Lei; Apelado(a)(s) - M.P.M.; <br />Relator - Des(a). José Xavier Magalhães Brandão (JD)<br />Autos distribuídos e conclusos ao Des. José Xavier Magalhães Brandão (JD) em 30/06/2026<br />Adv - ANA CAR…

Perguntas sobre o processo 5003522-28.2024.8.13.0015

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O que significa a classe "Processo de Apuração de Ato Infracional"?: É a classe processual deste processo no TJMG, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Conteúdo público da Base Nacional (DataJud) e do Diário de Justiça (DJEN/CNJ). Processos em segredo de justiça não são exibidos. Remoção: aqui.

C.P.M. x E. S. D. J.

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