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Claudio Higa — Procedimento Comum Cível - Processo nº 5003525-95.2023.4.03.6104 — TRF3

Tribunal

TRF3

Número CNJ

5003525-95.2023.4.03.6104

Classe

Procedimento Comum Cível

Assunto

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999

Órgão julgador

04ª VARA FEDERAL DE SANTOS

Grau

Partes do processo

Claudio HigaPolo Ativo

Marcos Donizeti FariaAdvogado(a)

Andamentos

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29/05/2026

Baixa Definitiva

10/04/2026

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026

Expedida/certificada

06/04/2026

Mero expediente

06/04/2026

Conclusão

11/03/2026

Recebimento

15/10/2025

Remessa

15/08/2025

Expedida/certificada

30/06/2025

Petição

10/06/2025

Publicação

09/06/2025

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025

Expedida/certificada

06/06/2025

Improcedência

06/06/2025

Conclusão

06/06/2025

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Perguntas sobre o processo 5003525-95.2023.4.03.6104

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