Processo 5003527-42.2022.8.13.0396

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5003527-42.2022.8.13.0396 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MAURICIO SOARES DE SOUZA CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA I — RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em face de MAURÍCIO SOARES DE SOUZA, brasileiro, união estável, natural de Central de Minas/MG, nascido no dia 18/01/1992, filho de Josefa Ferreira de Souza, imputando-lhe a suposta prática da infração penal prevista no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 12.07.2022, por volta de 23h55min, na Rua C, n. 249, bairro Operários, Município de Mantena/MG, o denunciado trazia consigo, para consumo pessoal, drogas em desacordo com determinações legais e regulamentares (Portaria n.º 344 da Anvisa – lista F1). Conforme apurado, nas circunstâncias de tempo e local acima referidas, durante operação, uma guarnição da polícia militar realizou busca pessoal no denunciado e encontrou uma porção contendo 0,5g de cocaína, substância proibida em todo o território nacional. O Parquet ofereceu proposta de transação penal, ID 9595457412. Em 08/09/2022, realizou-se audiência de apresentação, todavia o denunciado não compareceu, ID 9602582754. O juízo do JECRIM designou AIJ, ID 9678693931. O denunciado não foi intimado acerca da AIJ, ID’s 9715383899, 9739551882, 9742935301. Termo da AIJ realizada em 07/03/2023, ID 9745132347. O Parquet requereu nova tentativa de intimação do denunciado, a qual foi redesignada para o dia 26/09/2023. Sem sucesso a intimação do denunciado, conforme consta no ID 9845062602, 9845052814, 9845050269, 9845052815, 9844992535, 9845059611. Declínio de competência do juízo do JECRIM para a justiça comum, ID 9846339768. O Parquet requereu a citação/notificação editalícia do denunciado, ID 9866757241. Este juízo determinou a notificação do denunciado por edital, conforme decisão no ID 9870715517. Notificação editalícia do denunciado, ID’s 9876220943 e 9995014600. Foi nomeado Defensor Dativo em favor do denunciado. Defesa preliminar incursa no ID XXX.XXX.XXX-XX. Em síntese, a Defesa técnica: a) pleiteou o reconhecimento da atipicidade da conduta, aventando a incidência do princípio da insignificância; b) discorreu sobre a falta de justa da causa da denúncia e a inconstitucionalidade do art. 28, da Lei 11.343/06. A defesa pleiteou a oitiva de depoimentos pessoais, todavia, não arrolou testemunhas. Em 25/10/2023, a denúncia foi recebida, ID XXX.XXX.XXX-XX. Ainda, foi determinada a citação do acusado pela via editalícia. Sendo que, ao final do prazo, mantendo-se o acusado inerte, haveria a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Citação do acusado pela via editalícia, ID XXX.XXX.XXX-XX. Em 04/06/2024, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, ID XXX.XXX.XXX-XX. Secretaria Judicial juntou o SIGpri do denunciado, ID XXX.XXX.XXX-XX. Na sequência, o Parquet requereu a citação do denunciado no Presídio de Mantena. O denunciado foi regularmente citado em 29/09/2025 (ID XXX.XXX.XXX-XX). Houve o saneamento do feito e designação de AIJ para o dia 28/07/2026, ID XXX.XXX.XXX-XX. Em sede de alegações…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.