Processo 5003534-31.2018.8.13.0313

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5003534-31.2018.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária] AUTOR: ROMISON EUGENIO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: Espólio de Necy Reis CPF: não informado SENTENÇAª Relatório Romison Eugênio em face de Espólio de Necy Reis visando à declaração de propriedade, por meio de usucapião, de um lote urbano localizado na Rua Usimec, 214, Cidade Nobre, Ipatinga/MG. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sustenta a parte autora que exerce a posse, com animus domini, do imóvel situado na Rua Usimec, n.º 214, Bairro Cidade Nobre, Ipatinga/MG, desde janeiro de 2003, quando o teria adquirido por meio de promessa de compra e venda. Afirma que o bem não possui registro imobiliário, conforme certidões negativas emitidas pelos cartórios locais, e que nele estabeleceu sua moradia e de sua família. Aduz, ainda, ser responsável pelo pagamento das contas de energia elétrica e abastecimento de água desde que passou a ocupar o imóvel. Deferida a assistência gratuita ao autor, sendo determinado que este diligenciasse junto ao Departamento Imobiliário dos Municípios de Ipatinga e Coronel Fabriciano e aos Ofícios de Imóveis das Comarcas de Ipatinga e Coronel Fabriciano no sentido de obter informações sobre se o imóvel usucapiendo, situado na R. Usimec, 214, Cidade Nobre, Ipatinga, bem como os imóveis confinantes (indicados na planta e memorial descritivo), estão cadastrados nos registros de alguns dos Municípios e/ou registrados nos Ofícios de Imóveis. (ID 51570412). Determinada expedição de ofício ao Departamento Imobiliário das dos Municípios de Ipatinga e Coronel Fabriciano e aos Ofícios de Imóveis das Comarcas de Ipatinga e Coronel Fabriciano no sentido de obter informações se o imóvel usucapiendo, situado na R. Usimec, 214, Cidade Nobre, Ipatinga, bem como os imóveis confinantes (indicados na planta e memorial descritivo em anexo), estão cadastrados nos Municípios e registrados nos Ofícios de Imóveis (ID 72201370). Após o envio de ofícios aos Municípios de Ipatinga e Coronel Fabriciano e aos CRI’s de Ipatinga e Coronel Fabriciano, não foram obtidas informações acerca do imóvel usucapiendo (IDs 83607087, 84037464). Apresentada emenda à inicial em ID 339901962. Acolhida a emenda à inicial e determinada nova emenda em ID 944499797. Retificado o polo passivo com cadastro de “Espólio de Necy Reis” e cadastro da inventariante do espólio “Nanci Kinupp Reis Araújo” como 3º interessada (ID 1897459838). Posteriormente, à ID 6884153036, foi determinada nova retificação do polo passivo para que a requerida seja representada pela inventariante. Acolhida a emenda à inicial e determinada nova emenda em ID 3892338050. Juntada aos autos de certidão de inteiro teor do imóvel (ID 6557363022). Acolhida a emenda à inicial e despachada a inicial (ID 6884153036). Manifestação da União Federal informando não ter interesse em integrar a lide (ID 9378113005). Substituição de inventariante, sendo o novo representante o Sr. Jean Pereira Campos (ID 9463681423. Manifestação do município de Ipatinga informando não possuir interesse na lide (ID 9611470327). O requerido foi citado na pessoa do inventariante Jean Pereira Campos (ID 9805880341). À ID 9825752602, apresentou contestação. A parte…

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