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STJ › Processo 5003534-98.2019.8.13.0344
STJ
1. Município de Iturama (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
Processo nº 5003534-98.2019.8.13.0344 · Agravo Em Recurso Especial · 2019 · ver número completo →
Processo nº 5003534-98.2019.8.13.0344, do STJ, movido por 1. Município de Iturama (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Município de Iturama (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)Polo passivo
Ronaldo Carvalho Silva FilhoAdvogado
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