Processo 5003561-75.2026.8.13.0105

COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES 1ª VARA CRIMINAL PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2026 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG - EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS - JUSTIÇA GRATUITA. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, na forma da lei... FAZ SABER que tramita neste Juízo, o processo crime de nº 5003561-75.2026.8.13.0105, ¿ PJE, nos autos da ação penal, movida pela Justiça Pública em que tem como denunciado(a) JOAO VITOR PEREIRA RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (RÉU/RÉ) , brasileiro, solteiro, RG nº 24.416-421 ¿ SESP/MG, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, nascido em 21/04/2002, natural de Campanário/MG, filho de Fátima Pereira de Jesus e Itamir Pereira Rodrigues, residente e domiciliado na Rua Pedreira, nº 157, Bairro Vila parque Ibituruna, Município de Governador Valadares/MG. ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, denunciado (a) como incurso (a) no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. E, constando dos autos, estar (em) o (s) réu (s) JOAO VITOR PEREIRA RODRIGUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (RÉU/RÉ), em local incerto e não sabido, cite/intime-o (s) por meio deste, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação. Na hipótese de não ter condições financeiras de contratar advogado, deverá procurar a Defensoria Pública para que apresente a sua defesa no prazo legal. Não apresentada a resposta no prazo legal ou se citado o acusado não constituir defensor, fica nomeada a Defensoria Pública para promover sua defesa. E, para conhecimento do(s) réu(s), não localizado(s) para citação pessoal, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Governador Valadares, 29 (vinte e nove) de julho do ano de 2026. Eu, Wededson de Sousa Fabri, Oficial Judiciário da 1ª Vara Criminal, o digitei e, por ordem do Juiz, assino.

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