Processo 5003571-42.2023.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5003571-42.2023.8.08.0048 Nome: DIEGO CORREA NEVES Endereço: Rodovia Norte Sul, 4905, Torre 3 AP 603, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-010 Advogado do(a) EXEQUENTE: CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA - ES27460 Nome: MEDCLASS BENEFICIOS LTDA Endereço: MINISTRO OROZIMBO NONATO, 102, SALA 1405A PAVMTO14, VILA DA SERRA, NOVA LIMA - MG - CEP: 34006-053 Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: Avenida Heraclito Graça, 406, 2 andar, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-061 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663, MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566 Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR MACEDO FACO - CE16470 DECISÃO Vistos etc. O presente feito se encontra na fase de cumprimento da sentença proferida no ID 27825224, parcialmente reformada pelo Ven. Ac. colacionado no ID 43144080, transitado em julgado (certidão exarada no ID 43144086). Compulsando este caderno processual, verifica-se que a segunda executada comprovou, nos ID’s 65066755 e 65066758, o depósito judicial de numerário hábil à satisfação parcial da condenação solidária que lhe foi imposta, o qual já foi levantado pela parte exequente (alvará juntado no DI 76624597). Por seu turno, não obstante as diversas diligências levadas a efeito por este Juízo, não se logrou êxito em localizar bens de propriedade da primeira devedora, passíveis de serem constritos para a satisfação integral do débito perseguido nesta fase processual, não sendo identificada, inclusive, a existência de patrimônio em seu nome perante a Receita Federal do Brasil (ID’s 69942055, 69944886, 69944887, 69944888, 70227183, 70227182 e fl. 201 do ID 82787874). Diante disso, no ID 91197430, o credor pede a penhora reiterada de ativos financeiros da primeira sucumbente. Por seu turno, no ID 94369856, o referido litigante pugna pelo prosseguimento desta fase processual em face da segunda executa, É o breve relatório, com base no qual DECIDO. De pronto, cumpre reiterar que este Juízo já realizou, sem êxito, a pesquisa de numerário de titularidade da primeira executada, através do Sistema de Busca de Ativos Financeiros do Poder Judiciário (SisbaJud). Por seu turno, o credor não logrou comprovar que a situação patrimonial da referida devedora tenha se alterado desde a realização da diligência suprarreferida. Ademais, não se pode olvidar que a utilização da ferramenta “teimosinha”, disponível no sistema eletrônico acima nominado, não se coaduna com o princípio da celeridade que norteia os feitos em curso perante este microssistema processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Nessa toada, ao optar por demandar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, incumbe ao exequente observar todas as disposições a ele inerentes, arcando com as vantagens e as limitações decorrentes de sua escolha. Outro não é o entendimento dos Egr. Tribunais de Justiça Pátrios, inclusive da Corte de Justiça local, valendo trazer à colação os seguintes julgados, in verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAURIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM AS MEDIDAS DE BUSCAS PATRIMONIAIS, SEM ÊXITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO A REITERAÇÃO DE CONSULTA AO SISBAJUD, COM UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA ?TEIMOSINHA?. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS POSTERIORES DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA…

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