Processo 5003573-24.2025.8.24.0039

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003573-24.2025.8.24.0039/SC APELANTE : RICARDO DUARTE DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE ANDRADE (OAB SC040306) APELADO : LUCAS TUBIO BLASIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME FELDMANN (OAB SP254767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ricardo Duarte da Rosa , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PERMUTA. CAMINHÃO COM GRAVES IRREGULARIDADES E ADULTERAÇÃO DE CHASSI. REPROVAÇÃO EM VISTORIA IMEDIATAMENTE APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. LAUDOS DE VISTORIA, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO OFICIAL APTOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EXEGESE DOS ARTS. 355, I, E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR RECHAÇADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE AFASTADA. ATUAÇÃO HABITUAL NA NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA DA FORMA DA OPERAÇÃO (PERMUTA). DESTINAÇÃO FINAL DO BEM E INSERÇÃO NO MERCADO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE CULPA. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA DO DESCONHECIMENTO PRÉVIO DO VÍCIO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. VEÍCULO MATERIALMENTE ILÍCITO E IMPRÓPRIO AO USO A QUE SE DESTINA. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. MANUTENÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO  STATUS QUO ANTE . ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO ECONÔMICA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADULTERADO. SUBMISSÃO A PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E POLICIAIS. IMPOSIÇÃO DA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA REPARATÓRIA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA DE EFETIVIDADE E RACIONALIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia , a parte recorrente suscita afronta aos arts. 7º, §único e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor e 186 do Código Civil, no que concerne à existência de nexo causal e à responsabilidade solidária, trazendo a seguinte argumentação: "A responsabilidade solidária no microssistema consumerista (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC), por mais ampla que seja, não dispensa o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o vício do produto (art. 186 do CC). Não é juridicamente possível imputar a alguém a responsabilidade por defeito que não causou, que lhe era estranho e que preexistia à…

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