Processo 5003580-38.2023.8.08.0069

TJES • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
5003580-38.2023.8.08.0069
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Gabinete Desª. Rachel Durão Correia Lima
Última publicação
31/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO POLICIAL CORROBORADO POR PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Marataízes/ES que condenou o recorrente pela prática dos crime

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