Processo 5003582-50.2025.8.21.0077

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INVENTÁRIO Nº 5003582-50.2025.8.21.0077/RS REQUERENTE : VALDIR JOSE LENHART ADVOGADO(A) : NEILTON ANTÃO DA CRUZ PORTELLA (OAB RS028866) ADVOGADO(A) : CÍCERO CORRÊA LIMA (OAB RS064951A) REQUERENTE : LIANI MARIA HICKMANN ADVOGADO(A) : NEILTON ANTÃO DA CRUZ PORTELLA (OAB RS028866) ADVOGADO(A) : CÍCERO CORRÊA LIMA (OAB RS064951A) REQUERENTE : CARLOS BERNARDO LENHART ADVOGADO(A) : NEILTON ANTÃO DA CRUZ PORTELLA (OAB RS028866) ADVOGADO(A) : CÍCERO CORRÊA LIMA (OAB RS064951A) REQUERENTE : ODETE TERESINHA LENHART DA CRUZ ADVOGADO(A) : NEILTON ANTÃO DA CRUZ PORTELLA (OAB RS028866) ADVOGADO(A) : CÍCERO CORRÊA LIMA (OAB RS064951A) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO CONJUNTA NOS PROCESSOS NÚMEROS  5000724-46.2025.8.21.0077 E 50035825020258210077 I. Dos fatos Trata-se de dois inventários instaurados em razão do falecimento de  Miguel Luiz Lenhart , ocorrido em 21 de novembro de 2024, na cidade de Venâncio Aires/RS. O primeiro processo —  nº 5000724-46.2025.8.21.0077  — foi ajuizado em 04/02/2025 por  Luiza da Silva Chaves , que se apresenta como companheira do falecido, com quem afirma ter vivido em união estável desde 09 de maio de 2015. A união estável está formalizada por escritura pública lavrada em 04/10/2024 no Tabelionato de Sinimbu, Comarca de Santa Cruz do Sul (Livro 030, nº 09.304), devidamente registrada no Livro 3 — Registro Auxiliar do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Venâncio Aires, sob o nº R-18.277, em 15/10/2024 (Evento 1, COMP4 e COMP6). Nesse processo, a requerente foi nomeada inventariante, prestou compromisso em 27/06/2025 (Evento 21) e apresentou certidões negativas fiscais (Evento 24 e Evento 29). O processo encontra-se em fase de apresentação de plano de partilha. O segundo processo —  nº 5003582-50.2025.8.21.0077  — foi ajuizado em 29/04/2025 pelos irmãos do falecido:  Odete Teresinha Lenhart da Cruz ,  Valdir José Lenhart ,  Liani Maria Hickmann  e  Carlos Bernardo Lenhart . Nesse feito, os requerentes se apresentam como únicos herdeiros do de cujus, afirmando desconhecer a existência de qualquer união estável. Odete Teresinha Lenhart da Cruz foi nomeada inventariante e prestou compromisso em 11/11/2025 (Evento 23). Os requerentes apresentaram DIT junto à SEFAZ/RS (Evento 29, DECL5) e certidões negativas fiscais (Evento 29). A companheira Luiza da Silva Chaves ingressou no segundo processo em 05/12/2025 (Evento 28), informando a existência do inventário anterior e requerendo o reconhecimento de sua condição de única herdeira. Os irmãos, por sua vez, manifestaram-se nos autos do segundo processo (Evento 29) afirmando que desconhecem e não reconhecem a alegada união estável. No primeiro processo, a advogada da requerente peticionou em 03/03/2026 (Evento 33) requerendo a reunião dos feitos por conexão, além de informar que a via extrajudicial restou inviabilizada em razão de pendência dominial relativa ao imóvel objeto de inventário no casamento anterior do de cujus com Clari da Silva Brasil. Ambos os processos tramitam perante este Juízo. II. Da vinculação dos processos no sistema Determino a vinculação dos processos  nº 5000724-46.2025.8.21.0077  e  nº 5003582-50.2025.8.21.0077  no sistema eproc, para fins de controle e gestão processual. Esclareço, contudo, que essa vinculação não implica reconhecimento de conexão entre os feitos, instituto que pressupõe identidade de pedido ou de causa de pedir entre ações distintas. No caso, ambos os processos têm por objeto o mesmo inventário — o do espólio…

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