Processo 5003591-75.2026.8.08.0000
TJES • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003591-75.2026.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA MADALENA BARATELLA COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA TERESA/ES e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILID
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