Processo 5003593-71.2025.4.03.6202

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003593-71.2025.4.03.6202 AUTOR: JOHNY OLIVEIRA CORIM REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICIPIO DE DOURADOS ADVOGADO do(a) REU: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOHNY OLIVEIRA CORIM em face da União, do Município de Dourados e do Estado de Mato Grosso do Sul em que se pretende o fornecimento de consulta com especialista em retina e realização de procedimento cirúrgico oftalmológico + atendimento pós-cirúrgico, na forma prescrita: * 4 sessões de panfotocoagulação a laser (Sendo 2 em cada olho); * 12 injeções de anti-angiogênico (Eylia) (sendo 6 em em cada olho); 2 Cirurgia de Facoemulsificação + vitrectomia posterior (1 em cada olho); * 12 consultas com especialista em retina; * 12 mapeamentos de retina; e * 8 exames de tomografia de coerência óptica (4 em cada olho). Narra a inicial que: "A Sra. Johny Oliveira Corim, atualmente com 55 anos de idade, é portadora de RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA EM AMBOS OS OLHOS (CID 10 - H36.0), condição de saúde que lhe impõe a realização de procedimento cirúrgico e acompanhamento médico pós-operatório, diante da grave perda de qualidade de vida em razão da doença, motivo pelo qual buscou por este Núcleo da Defensoria Pública da União. Nos termos do laudo médico emitido pelo Dr. Fernando Akira Ghidini Sumita (CRM/MS 9172), após a realização de exames, a assistida foi diagnosticada com retinopatia diabética proliferativa em ambos os olhos, com deslocamento de retina tracional e hemorragia vítrea, motivo pelo qual prescreveu à parte autora um acompanhamento ambulatorial com especialista em Retina para abordagem com fotocoagulação a laser, associado injeção intra-vítrea e vitrectomia. Todavia, tal procedimento não é realizado em nosso município de Dourados/MS. Ressalta-se que lhe foi prescrito o seguinte tratamento: * 4 sessões de panfotocoagulação a laser (Sendo 2 em cada olho); * 12 injeções de anti-angiogênico (Eylia) (sendo 6 em em cada olho); 2 Cirurgia de Facoemulsificação + vitrectomia posterior (1 em cada olho); * 12 consultas com especialista em retina; * 12 mapeamentos de retina; e * 8 exames de tomografia de coerência óptica (4 em cada olho) Ressalta-se que é possível observar pelo extrato do SISREG que a última consulta da assistida se deu no dia 28/05/2025, na qual foi reavaliada e foi indicada a questão de urgência e encaminhado o pedido para consulta em oftalmologia retinopatia diabética. Ademais, convém salientar que ao passar com uma consulta com a Dra. Suhaila J. Ghazzaoui (CRM/MS 10.761) na FUNPEMA - Dourados/MS em 28/05/2025, a médica especialista solicitou em caráter de URGÊNCIA a necessidade de ambulatório de retina para tratamento com fotocoagulação + injeção intravítrea + vitrectomia Ademais, conforme se extrai dos quesitos médicos preenchidos pelo médico especialista Dr. Fernando Sumita (CRM/MS 9172), o quadro da autora pode agravar-se caso o procedimento não seja realizado no menor tempo possível, podendo levar à cegueira: (...) Nesse ínterim, compondo núcleo familiar economicamente hipossuficiente, conforme o formulário socioeconômico elaborado pela DPU, é evidente que a assistida não possui meios de custear o tratamento, haja vista tratar-se de procedimento de alto custo. Conforme orçamentos apresentados, tem-se que o…

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