Processo 5003593-87.2018.8.08.0012
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003593-87.2018.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE CARIACICA APELADO: LEVI RODRIGUES CARDOSO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ. BAIXO VALOR. AUTONOMIA DO ENTE FEDERADO. TETO LOCA
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