Processo 5003594-85.2026.8.08.0014

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5003594-85.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA MARIA PEREIRA DE MORAIS Nome: ANA MARIA PEREIRA DE MORAIS Endereço: Rua Waldir Pretti, 70, Padaria Ki Sabor, São Miguel, COLATINA - ES - CEP: 29704-710 REQUERIDO: VIACAO AGUIA BRANCA S A Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO ACIR QUEIROZ - ES4234 Nome: VIACAO AGUIA BRANCA S A Endereço: AV. MÁRIO GURGEL, 5030, x, VILA CAPIXABA, CARIACICA - ES - CEP: 29145-901 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n° 9.099/95, passo a decidir. Registro, ab initio, que o Requerido incorreu em revelia, pois, embora devidamente citado, não apresentou defesa no prazo legal, aplicando-se a regra do art. 344 do CPC e presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, salvo se o contrário resultar do convencimento do juiz (art. 20, da Lei nº 9.099/95). A parte autora relata, em suma, que adquiriu duas passagens para o trecho Colatina x São Gabriel da Palha e que no momento da compra foi informada de que o embarque poderia ocorrer “em frente à escola SESI e ao Supermercado BH”. Afirma, contudo, que se fazendo presente no referido local, na data e horário informados, o ônibus não realizou parada para embarque, de modo que foi orientada pela empresa a se dirigir à rodoviária de Colatina, para troca de passagem para horário posterior. Em razão do ocorrido, e por ser portadora de diabetes e seu filho ter episódios de esquizofrenia, não pode aguardar o novo horário, tendo realizado o trecho por meio de táxi, por ela custeado. Por fim, aduz que buscou o ressarcimento na esfera administrativa, mas não logrou êxito, motivo pelo qual intenta indenização por dano material e moral na presente demanda. Pois bem. No presente caso, inexistem quaisquer elementos que destoem da tese expendida na peça de ingresso, não havendo razão idônea para ilidir a referida presunção de veracidade quanto à narrativa autoral. Não fossem suficientes os efeitos probantes atrelados à confissão ficta, corrobora com o relato da parte autora a documentação por ela aportada à sua exordial, que demonstra a aquisição das passagens pela Autora, bem como a posterior contratação de táxi para realização do mesmo trecho (Id nº 94220306). Assim, sendo certo que as passagens não foram utilizadas, deverá a Requerida restituir à Autora o valor pago por essas, no total de R$74,00 (setenta e quatro reais). Em relação à restituição do valor de R$300,00 (trezentos reais) despendido para custear a viagem por meio de táxi, entendo não fazer jus a Requerente. Isso porque a própria Autora confirma, na exordial, que foi-lhe oferecida alternativa por parte da empresa, para que a viagem ocorresse no mesmo dia, cerca de 4 (quatro) horas depois, tendo a Autora escolhido realizar o trecho por outro meio por mera liberalidade. Em relação ao dano moral, entendo que a situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual. A informação inadequada acerca do local de embarque e a demora na restituição do valor pago pelas passagens na esfera extrajudicial, mesmo após concordar com a restituição do valor, atestam a negligência da Requerida em relação às súplicas da Consumidora. In casu, o documento de Id nº…

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