Processo 5003598-86.2023.4.03.6130
TRF3 • Petição Cível
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PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003598-86.2023.4.03.6130 REQUERENTE: L. G. D. S. ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ROGERIO OLIVEIRA QUEIROZ - SP281709 REQUERIDO: C. E. F. -. C. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relaç
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