Processo 5003601-14.2026.4.03.6105

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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003601-14.2026.4.03.6105 AUTOR: PHILIP MACHADO PALMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos, etc. A petição inicial foi endereçada ao MM Juiz de Direito da Comarca de Mogi Guaçu/SP. Contudo, a demanda foi distribuída nesta Justiça Federal de Campinas. Prossiga-se. Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Phillip Machado Palma em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/1997. O autor alega inadimplemento contratual por dificuldades financeiras, seguido da consolidação da propriedade em nome da ré e da designação de leilões extrajudiciais. Sustenta, contudo, a existência de vícios formais no procedimento, consistentes na ausência de intimação pessoal quanto às datas dos leilões e na inobservância do prazo mínimo legal de 15 dias entre o primeiro e o segundo certame, uma vez que designados, respectivamente, para 07/04/2026 e 13/04/2026. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de purgação da mora até a arrematação e a nulidade dos leilões e atos subsequentes, com fundamento em dispositivos legais e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Requer, em tutela de urgência, a suspensão dos leilões e de seus efeitos, bem como, ao final, a procedência da ação, com a declaração de nulidade dos certames, condenação da ré em custas e honorários e concessão da gratuidade da justiça. Valor da causa fixado em R$ 186.900,00. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de liminar. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, em exame de cognição sumária, e sem a oitiva da parte contrária, não vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. O autor assinou com a CEF contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, conforme alegado na inicial. Entretanto, em decorrência da inadimplência confessada pela parte autora, e não tendo havido a purgação da mora, a propriedade do imóvel foi consolidada pela Ré conforme matrícula do imóvel (ID 575544930) que, ademais designou datas para realização de leilões. O fundamento do pedido não possui, no entanto, a necessária plausibilidade jurídica. Nesse sentido destaco os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O imóvel objeto do presente feito foi financiado pelos Apelantes no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/1997, havendo a propriedade sido, posteriormente, consolidada em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal (CEF). Concluído o…

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