Processo 5003601-43.2025.4.04.7100

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003601-43.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE NUNES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO I - PPP(s) com indicação de agente nocivo ruído, mas sem a técnica de medição  Analisando os autos, verifico que no(s) PPP(s) anexado(s) no(s)  evento 1, PROCADM8 , p. 28, consta(m) o agente nocivo ruído , mas sem a técnica de medição : NHO-01 (Fundacentro) ou NR-15 (Ministério do Trabalho), nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 c/c o artigo 292 da Instrução Normativa (IN) PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.                  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)   Grifo meu Subseção IV Do Agente prejudicial à saúde Ruído Art. 292. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à caracterização de atividade especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de 80 (oitenta) dB (A), 90 (noventa) dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: (...) IV - a partir de 1º de janeiro de 2004 , prazo estabelecido pela Instrução Normativa nº 99 INSS/DC, de 2003, será efetuado o enquadramento quando o NEN situar-se acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme NHO-01 da FUNDACENTRO , aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos de avaliação ambiental definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Grifo meu Diante do exposto, há a necessidade de que a(s) referida(s) empresa(s) forneçam PPP(s) atualizado(s) e laudo(s) de acordo com a legislação de regência, observando-se que , em caso de descumprimento , a(s) empresa(s) poderá(ão) incidir nas penalidades indicadas no item 05 e no subitem 6.2 da presente decisão. Para tanto, profiro a presente decisão-ofício. II - Do oficiamento das empresas ativas 1. Intime-se a parte autora para que, dentro do prazo de 60 dias, cumpra as seguintes determinações: - anexe formulário (SB-40/DSS-8030/PPP) atualizado   (com a indicação da técnica de medição do agente nocivo ruído: NHO1 ou NR15) que descreva as atividades submetidas a condições especiais relativamente aos vínculos com a(s) seguinte(s) empresa(s)/entidade(s): WM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no período de 10/02/1982 a 26/03/1982, no cargo de "ajd. oper." - junte cópia integral  do laudo técnico (LTCAT, PPRA), ainda que extemporâneo ( subitem 1.1 ) , que serviu/serviram de base para o preenchimento do(s) formulário(s) sobredito(s); e informe a(s)  página(s)  na(s) qual(is) se encontra(m) a(s) avaliação(ões) do(s) agente(s) nocivo(s) relacionado(s) com o(s) cargo(s) e atividades desempenhadas pela parte autora. 1.1. Ressalto que poderá ser juntado laudo da própria empresa em período aproximado , desde que tenha avaliado a mesma função desempenhada pela parte autora, em condições…

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