Processo 5003602-84.2025.8.21.0095

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Apelação Cível Nº 5003602-84.2025.8.21.0095/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS APELANTE : CARLOS ANTONIO FUSSIGER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERNANI NICOLAU KORBES (OAB RS080039) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DADOS NÃO SENSÍVEIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais fundado em alegado vazamento de dados pessoais, em que o autor sustentou que a ré teria exposto indevidamente suas informações cadastrais, com base em captura de tela extraída do serviço de monitoramento disponibilizado pela própria plataforma da demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência probatória para demonstrar falha de segurança imputável à ré e o nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado vazamento; (ii) a configuração de dano moral indenizável decorrente da exposição de dados pessoais não sensíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Ainda que incida o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, permanecem indispensáveis a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo de causalidade, não sendo a inversão do ônus da prova suficiente para dispensar o autor de apresentar lastro probatório mínimo acerca dos fatos constitutivos do direito alegado. 2. A captura de tela do serviço Serasa Premium contém advertência expressa de que a plataforma apenas monitora dados eventualmente expostos em ambientes externos, sem constituir fonte do vazamento, o que afasta a imputação de falha de segurança aos sistemas internos da ré. 3. Não foram juntados laudo técnico, auditoria independente, registro de incidente ou qualquer elemento apto a vincular o alegado vazamento aos bancos de dados da ré, sendo insuficiente a captura de tela para identificar a origem da exposição ou o nexo causal. 4. Os dados supostamente expostos — nome, CPF, endereço e telefone — qualificam-se como dados pessoais comuns, e não sensíveis, nos termos do art. 5º, incs. I e II, da LGPD, afastando o regime mais rigoroso conferido às categorias especiais de dados. 5. O vazamento de dados pessoais comuns não gera dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto, conforme entendimento do STJ; no caso, o autor não demonstrou uso indevido de seus dados, fraude ou qualquer consequência concreta além da alegação genérica de insegurança. IV. DISPOSITIVO : 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, adoto o relatório da sentença ( evento 39, SENT1 ):  CARLOS ANTONIO FUSSIGER , devidamente qualificado, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais em face de SERASA S.A., igualmente qualificada. Narrou, em síntese, que, ao acessar o sistema da ré, constatou que seus dados pessoais, incluindo nome, CPF, telefones, e-mail e endereço residencial, foram expostos em decorrência de um incidente de segurança. Sustentou que a exposição indevida de suas informações particulares lhe causou sentimento de insegurança e violação à sua privacidade, intimidade, honra e imagem. Fundamentou sua pretensão nas normas da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet. Em…

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