Processo 5003603-86.2025.4.04.7205

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003603-86.2025.4.04.7205/SC AUTOR : JORGE AIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FLORIANI DE AGUIAR (OAB SC053848) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora pretende o reconhecimento de atividade especial exercida em diversos períodos e a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição/programada (NB 201.257.263-9, DER 23/02/2022). No que tange ao pedido de reconhecimento da especialidade dos  períodos de 29/04/1995 a 12/05/1995, de 12/06/1995 a 31/08/1998 e de 08/04/1999 a 13/06/2000 ,  não há interesse processual na sua averbação . Isso porque o autor deixou de apresentar qualquer documento na via administrativa.  Tanto os formulários PPP quanto os LTCAT's foram apresentados apenas na via judicial . Nessa linha, aplica-se o Tema 1124 do STJ:  "[...] O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir".  Não basta que a parte autora reivindique o direito ao benefício junto ao INSS. É necessária a adequada instrução e requerimento com apresentação de documentação mínima hábil a comprovar o direito pleiteado, zelando pelo regular procedimento administrativo, a fim de permitir a melhor prestação do serviço público,  o que não ocorreu no caso .  Dessa forma, no que se refere ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de  29/04/1995 a 12/05/1995, de 12/06/1995 a 31/08/1998 e de 08/04/1999 a 13/06/2000 ,  extingo o feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC . Observo que no que se refere aos períodos com enquadramento por categoria profissional, não se faz necessária a juntada de formulários PPP/laudos para o reconhecimento da especialidade. Por sua vez, quanto aos períodos de empresas comprovadamentes inativas, tem incidência a regra de exceção contida no tema 350 do STF, e assim redigida: II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado É o caso dos autos, na medida em que é notório que o INSS não procede a enquadramento especial sem PPP e por similaridade. Entretanto, a prova da inativação da empresa empregadora é indispensável, cabendo aqui ratificar que tal prova foi produzida nesses autos. Logo, nessa parte, deve ser conhecido o período no mérito. Não há outras questões preliminares a serem solvidas, nem prescrição ou decadência a serem declaradas.  Segue-se, portanto, mais detidamente à fase de saneamento. A questão principal debatida consiste em aferir se a parte autora faz jus ao reconhecimento da  atividade especial  alegadamente exercida nos períodos acima indicados.  A comprovação da especialidade da atividade se dá, ordinariamente, pela apresentação do formulário previdenciário (PPP) a que se refere o §1º do art. 58 da Lei n. 8.213/91. Isso não afasta a possibilidade do magistrado, uma vez presente irregularidade formal no preenchimento do formulário ou mesmo dúvida objetiva sobre sua legitimidade, exigir a produção de outras provas necessárias para o esclarecimento dos…

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