Processo 5003623-75.2024.4.02.5004

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 08 de junho de 2026, segunda-feira, às 23h59min. RECURSO CÍVEL Nº 5003623-75.2024.4.02.5004 / ES (Pauta: 79) RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A) : IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : JANILA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) RECORRIDO : YSIS MARIA RODRIGUES CAMPI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A) : CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A) : CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES INTERESSADO : MUNICÍPIO DE LINHARES (RÉU) PROCURADOR(A) : MARCIO PIMENTEL MACHADO PROCURADOR(A) : ADALBERTO ANDREATA

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