Processo 5003626-17.2025.4.04.7210

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003626-17.2025.4.04.7210/SC AUTOR : EDEMAR REINKE ADVOGADO(A) : DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) ADVOGADO(A) : TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria nº 94/2025 deste Juízo,  a Central de Perícias da  1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste: Designa a realização de inspeção para verificação dos meios de vida da parte autora, com elaboração de relatório descritivo das condições de seu grupo familiar, segundo as especificações a seguir: I - Responsável pela realização da inspeção: Greice Farias,  Assistente Social, 004240 CRESS/SC, Telefone (49) 999724116 II - Honorários periciais:  R$ 400,00 (Quatrocentos reais) , de acordo com o estabelecido no Art. 4º, inciso III da Portaria 94/2025 deste Juízo. III - Prazo para as partes relacionarem as informações que desejam que sejam investigadas quando da realização da inspeção: 5 dias contados da intimação deste Ato; IV - O relatório deverá ser entregue até o dia 03.08.2026; O endereço detalhado da parte autora consta na petição do evento 61. As questões formuladas pelo Juízo de origem são as abaixo relacionados, bem como as orientações para a realização do estudo social (Ato evento 52) : O(a) assistente social deverá descrever, de forma detalhada, os itens seguintes, a respeito do grupo familiar, de acordo com o conceito introduzido pela Lei n. 12.435/2011 (regulamentada pelo Decreton.7.617/11), que alterou o §1º do artigo 20 da Lei n.8.742/93: 1. Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, §1º, Lei n..742/93, com a redação dada pela Lei n.12.435/11), assim considerados o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (citar, de todos os integrantes, nome, CPF, idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco com a parte autora, atividade profissional)? 2. Existem outras pessoas que vivem sob o mesmo teto que não se enquadram na hipótese acima? Em caso afirmativo, informar nome, idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco com a parte autora, atividade profissional, CPF. DADOS SOBRE OS RENDIMENTOS DO GRUPO FAMILIAR: 1. Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem; e (c) a renda fixa ou variável. 2. Se nenhuma das pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora aufere renda, nem ela própria como fazem para sobrevier? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros? Caso afirmativo, que tipo de auxílio? Possuem veículo automotor? 3. Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora? DADOS SOBRE AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO GRUPO FAMILIAR: 1. A residência é própria, alugada ou cedida? 2. Em caso de locação, indicar o valor do aluguel. 3. Descrever as condições da residência (metragem aproximada, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.), expondo se atendem às necessidades da parte autora e às de sua família. 4. Indicar se possui fornecimento de água e/ou luz, bem como o valor gasto, em caso afirmativo. 5. Indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou…

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