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STJ › Processo 5003629-76.2022.4.03.6119
STJ
1. The Pet's Brasil Ltda (agravante) x 2. Fazenda Nacional (agravado)
Processo nº 5003629-76.2022.4.03.6119 · Agravo Em Recurso Especial · 2022 · ver número completo →
Processo nº 5003629-76.2022.4.03.6119, do STJ, movido por 1. The Pet's Brasil Ltda (agravante) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2022.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. The Pet's Brasil Ltda (agravante)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Debora Uchoa Alves de OliveiraAdvogado
Adler Scisci de CamargoAdvogado
Pedro Satiro Dantas JuniorAdvogado
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