Processo 5003649-50.2026.4.04.7105

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003649-50.2026.4.04.7105/RS EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução ajuizados  em face da Execução de Título Extrajudicial n º 50091571120254047105. Porquanto tempestivos, recebo os Embargos . Quanto à sistemática processual introduzida pelo artigo 919 do Código de Processo Civil, ressalto que os embargos do devedor serão recebidos sem efeito suspensivo. A suspensão do trâmite da execução, nos termos do parágrafo primeiro do referido artigo, só ocorrerá caso: a) o executado assim requeira; b) quando presentes os requisitos para concessão da tutela provisória nos termos do artigo 294 da Lei 13.105/15; e c) haja garantia idônea e suficiente do débito. Verifico que (1) há pleito expresso da parte embargante pelo sobrestamento da execução; (2)  há garantia da dívida. No entanto, pelas alegações da parte embargante, não vislumbrei os requisitos para concessão da tutela provisória, nos termos do artigo 300 da Lei 13.105/15: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, não estão preenchidos os requisitos do artigo 919 da Lei Adjetiva, os quais são cumulativos, razão pela qual indefiro a atribuição de efeito suspensivo à Execução de Título Extrajudicial correlacionada. Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 50091571120254047105. Cumpra-se. Intimem-se.

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.